Ministério Público atua na fiscalização de ocorrências pós-tornado

Leticia Faria

O engajamento da comunidade pós-tornado foi fundamental para que os moradores dos bairros afetados pudessem iniciar a retomada da vida normal. Nesse sentido, também esteve o Ministério Público, que através de seus profissionais, fiscalizou as ações desenvolvidas, bem como o recebimento de denúncias e encaminhamentos de inquéritos quanto às suspeitas de irregularidades.

Entre as situações, o MP identificou práticas de delitos de peculato, estelionato, falsa identidade e tipificados, em relação ao Código Penal. Quanto à moralidade administrativa, fiscalização da prefeitura no cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública durante o estado de calamidade. Além disso, a falta de iluminação também foi investigada.

Os processos foram encaminhados à Delegacia de Polícia, onde de acordo com a promotora  Luisa Zuardi Niencheski, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, dois foram arquivados e, com os outros dois devem ocorrer novas diligência para esclarecimentos. A promotora comentou sobre a atuação do MP e destacou o envolvimento de toda comunidade a fim de auxiliar os atingidos. Confira a entrevista:

 

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Promotora Luísa Zuardi Niencheski comenta sobre a atuação do Ministério Público (Foto: Divulgação)

TUDOSOBREXANXERE.com.br: Quantos processos foram abertos sobre o desvio de donativos em razão do tornado?

Promotora Luísa Zuardi Niencheski:  No âmbito criminal, foram encaminhados 17 ofícios para a Delegacia de Polícia solicitando a instauração de Inquérito Policial para apurar eventual prática dos delitos de peculato, estelionato, falsa identidade, tipificados, respectivamente, nos artigos 312, 171, 307 do Código Penal. Na seara da moralidade administrativa, foi instaurado um Procedimento Preparatório, cujo objeto consistia em fiscalizar o Município de Xanxerê no cumprimento dos princípios constitucionais da Administração Pública durante o estado de calamidade decretado em razão de evento climático extraordinário (tornado) que atingiu o Município no dia 20 de abril de 2015. Também, foi instaurada uma Notícia de Fato a respeito da persistência da ausência de iluminação pública nos bairros atingidos pelo tornado que, desde o evento, não tiveram o fornecimento elétrico restabelecido nas vias públicas. Na área dos direitos dos consumidores, foi expedida uma recomendação em relação aos preços abusivos praticados durante o evento extraordinário.

 

TSX: Como estão os encaminhamentos (casos confirmados? Solucionados? Pessoas penalizadas?

Promotora Luísa: Em relação ao âmbito criminal, os ofícios foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil que está conferindo o devido processamento às investigações. Esta Promotoria de Justiça tem notícia de que quatro Inquéritos Policiais foram arquivados e dois Inquéritos Policiais solicitou-se a realização de novas diligências para maiores esclarecimentos quanto aos elementos de materialidade e autoria dos delitos. Na moralidade administrativa, o Procedimento Preparatório instaurado, após a realização de diversas diligências, resultou, primeiramente, na expedição de uma Recomendação à Prefeitura Municipal de Xanxerê e, após, na celebração de um Termo de Ajustamento de Condutas com a Prefeitura Municipal. Portanto, haverá o controle e a fiscalização das cláusulas pactuadas no TAC por meio de um Procedimento Administrativo, mormente para acompanhar a destinação das doações.

 

TSX:  Quais as ações do Ministério Público durante aquele período, além da fiscalização?

Promotora Luísa: Inicialmente, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Dr. Sandro José Neis, acionou um grupo de apoio do nosso Ministério Público para atuar conjuntamente com os Promotores de Justiça locais. Foram deslocados para a região 14 profissionais, sob a coordenação da área de Inteligência e Segurança Institucional (CISI) do MPSC, e seis veículos – dois caminhões, uma caminhonete e viaturas, para auxiliar os órgãos públicos na fiscalização, policiamento, distribuição de donativos e socorro às vítimas. Inclusive, os coordenadores do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Dr. Samuel Dal-Farra Naspolini, e do Centro de Apoio dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor, Dra. Caroline Cabral Zonta, deslocaram-se até a nossa cidade para acompanhar a situação, realizando reuniões com as autoridades competentes para repassar orientações e informações.

Após, visando zelar pelos direitos de centenas de famílias atingidas, em especial para averiguar a regularidade de eventuais contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação em decorrência da situação de emergência decretada, bem como da destinação de recursos públicos angariados no decorrer da situação, instaurou-se um Procedimento Preparatório na 2° Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê.

Nesse procedimento, foi expedida recomendação ao Prefeito Municipal para que observasse as normas de regência com relação à eventual dispensa ou inexigibilidade de procedimento licitatório e à admissão temporária, por excepcional interesse público.

Ainda, firmou-se Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) para apurar a escorreita destinação das doações recebidas em razão do indigitado tornado, em especial, os valores depositados na conta corrente aberta para recebimento de valores, de titularidade do Município, bem assim a destinação dos donativos. De outro norte, a fim apurar a ausência de iluminação pública nos bairros atingidos pelo tornado, instaurou-se uma Notícia de Fato, a qual encontra-se em trâmite.

Já no âmbito do direito consumidor, o Ministério Público, por meio da 1.ª Promotoria de Justiça, expediu Recomendação ao Procon, à Prefeitura Municipal, à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e à Associação Empresarial, com o objetivo de evitar o aumento abusivo de preços. O Promotor de Justiça recomendou às distribuidoras, aos estabelecimentos comerciais, às fornecedoras de produtos de material e ao serviço da construção civil e materiais de primeira necessidade que não realizassem aumento arbitrário de preços dos produtos e serviços.

 

TSX:  Qual a análise da Promotoria nesse período de um ano?

Promotora Luísa: Percebeu-se o nítido engajamento e envolvimento do Ministério Público, por meio do incansável trabalho da equipe, formada por servidores, membros e estagiários, que diariamente colhiam denúncias, realizavam vistorias e orientavam os cidadãos. De igual forma, a população xanxerense e o Poder Público, diante de uma catástrofe de tamanha proporção que, inclusive, chegou a vitimar fatalmente quatro cidadãos, mobilizou-se integralmente, não medindo esforços para auxiliar a reconstrução da cidade e a amparar, de maneira mais imediata, àqueles diretamente atingidos pelo tornado.

 

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